Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — IBGP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq938789
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
O Decreto Municipal n° 17.762/2021 estabelece critérios e procedimentos para a emissão de diretrizes ambientais complementares a serem observadas nos processos de obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) para atividades classificadas como de alto risco ambiental, tais como as atividades mineradoras. De acordo com esse Decreto, as atividades classificadas como de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental serão categorizadas segundo seu potencial de incomodidade urbano-ambiental.Dessa forma, é CORRETO afirmar que a atividade classificada como de alto risco ambiental II receberá diretrizes ambientais:
- ANa consulta prévia ou na consulta de viabilidade.
- BNa consulta prévia ou na consulta de viabilidade e, previamente à concessão do ALF, e diretrizes ambientais complementares após vistoria presencial.
- CNa consulta prévia ou na consulta de viabilidade e, previamente à concessão do ALF, e diretrizes ambientais complementares seguida de vistoria presencial.
- DNa consulta prévia ou na consulta de viabilidade e, após a concessão do ALF, e diretrizes ambientais complementares seguida de vistoria presencial ou remota.