Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — IBGP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq938793
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Conhecida como a Política de Proteção do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Belo Horizonte/MG, a Lei Municipal nº 4.253/1985 estabelece que a Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Belo Horizonte.No âmbito da fiscalização e do controle das fontes poluidoras e da degradação ambiental, incluindo as atividades de extração mineral, essa Lei estabelece a proibição da emissão ou do lançamento de poluentes nos recursos ambientais, ou seja, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, EXCETO:
- AFerem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
- BPrejudiquem a segurança sanitária e a melhoria da qualidade de vida da população.
- CLancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
- DOcasionem danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico.