Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — IBGP 2023
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qq938794
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Ao descobrir uma obra sem a documentação comprobatória de propriedade, a fiscalização deve diligenciar junto ao responsável a apresentação de documento idôneo capaz de gerar a presunção da propriedade ou a autorização do proprietário para a realização da obra, em observância ao desenvolvimento sustentável da cidade e da função social da propriedade. Conforme dispõe o Código Civil, em matéria de ato de agressão ao direito de propriedade, é CORRETO afirmar que:
- AO possuidor, em caso de invasão de sua propriedade, não tem nenhum direito de ser mantido na posse.
- BO possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.
- CO possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça com até 2 horas.
- DO possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça no mesmo dia.