Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — IBGP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq938796
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
A Lei Municipal nº 8.616/2003 contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos, inclusive quanto à instalação de engenho de publicidade. De acordo com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, é proibida a instalação e a manutenção de engenho de publicidade: I- Nos corpos d`água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres, exceto quando vinculada a datas comemorativas.II- Sobre faixas de domínio nas rodovias e ferrovias.III-Em empena cega de edificações de uso misto, desde que a edificação tenha, no mínimo, 5 andares e esteja localizada em via arterial ou de ligação regional.IV-Em gradis ou em qualquer elemento translúcido utilizado para vedação.V- No muro situado em qualquer local da cidade, exceto aquele destinado à veiculação de programação de eventos culturais com área limitada a 15m².VI-Em obra paralisada.VII- Em terrenos e lotes vagos localizados nas Áreas de Diretrizes Especiais - ADE, em função de especificidades urbanísticas e culturais.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI, II, IV, V e VI apenas.
- BI, III, IV, V e VI apenas.
- CI, II, III, V e VII apenas.
- DII, III, IV, VI e VII apenas.