Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IBGP 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq938961
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano)
Leia o seguinte trecho da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996:Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:(...)V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos, vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.Considerando o texto legal anterior é possível concluir que:
- AOs municípios têm responsabilidade nãoexclusiva da oferta da educação infantil, podendo ser ajudados pelos estados e pela União.
- BOs municípios somente poderão ofertar o ensino fundamental, se tiverem auxílio dos demais entes federativos.
- COs municípios poderão ofertar a educação infantil se, e somente se, tiverem atendido plenamente o ensino fundamental.
- DOs municípios têm como prioridade a oferta do Ensino Médio, pois contempla a Educação Básica que é colaborativa segundo o pacto federativo.