Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — IDCAP 2023
Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Código
- qq939192
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CREA-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico (Engenharia Elétrica)
De acordo com a Lei nº 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", analise as assertivas e identifique as corretas:I.O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.II.As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas nesta lei, dependendo da multa estabelecida, estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.III.São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a presente lei, os funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas Regiões.IV.O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.É CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI, III e IV, apenas.
- EII, III e IV, apenas.