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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 23.569 de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor — IDCAP 2023

Legislação FederalDecreto nº 23.569 de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor
Código
qq939298
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
De acordo com o Decreto nº 23.569/33, que "Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor", assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs autoridades federais, estaduais ou municipais só receberão impostos relativos ao exercício profissional do engenheiro, do arquiteto ou do agrimensor à vista da prova de que o interessado se acha devidamente registrado.
  2. BDas multas impostas pelos Conselhos Regionais não poderá ser interposto recurso.
  3. CNo caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a penalidade não será cobrada.
  4. DTodo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício da engenharia, da arquitetura ou da agrimensura, em algum de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, somente se estiver devidamente registrado.
  5. ETodos os membros do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura será anualmente renovado, podendo a escolha fazer-se para novo triênio.
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GabaritoA — As autoridades federais, estaduais ou municipais só receberão impostos relativos ao exercício profissional do engenheiro, do arquiteto ou do agrimensor à vista da prova de que o interessado se acha devidamente registrado.

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