Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.496 de 1977 — IDCAP 2023
Legislação FederalLei n° 6.496 de 1977
- Código
- qq939328
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CREA-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - Informática
De acordo com a Lei nº 6.496/77, que "Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências", analise as assertivas e identifique as corretas:I.Somente o contrato escrito, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).II.A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.III.A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).É CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II e III.
- DI e II, apenas.
- EII, apenas.