Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — IDCAP 2023
Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Código
- qq939382
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CREA-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas:São atribuições dos Conselhos Regionais:I. Elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal.II. Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente Lei.III. Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei.IV. Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente Lei.É CORRETO o que se afirma em
- AIII, apenas.
- BI, III e IV.
- CI, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII, apenas.