Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — IDCAP 2023

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qq939393
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AMesmo em caso de urgência, é vedado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
  2. BEquiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
  3. CQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente todas elas, conjuntamente, poderá requerer o mandado de segurança.
  4. DO pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
  5. EOs efeitos da medida liminar, em todos os casos, persistirão até a prolação da sentença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Link permanente: /questoes/qq939393