Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDCAP 2023

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq939394
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pelo Código de Processo Civil e, subsidiariamente, por esta Lei.
  2. BA Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.
  3. CO Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser preparados por processo eletrônico.
  4. DA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.
  5. EA Certidão de Dívida Ativa conterá elementos diversos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.

Link permanente: /questoes/qq939394