Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IDCAP 2023

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq939396
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  2. BPoderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico, mas não turístico e paisagístico.
  3. CFica obrigado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
  4. DA ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  5. EO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Link permanente: /questoes/qq939396