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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IDCAP 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq939398
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei de Introdução ao Código Civil), assinale a alternativa CORRETA.
  1. APode ocorrer escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
  2. BAs correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.
  3. CA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  4. DChama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já caiba recurso.
  5. EQuando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
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GabaritoC — A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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