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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IDCAP 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq939402
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas e identifique as corretas:I. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.II. A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.III. Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.É CORRETO o que se afirm em:
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas
  3. CI e III, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e III, apenas.

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