Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDCAP 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq939419
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CREA-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos da Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.(__) Não poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.(__) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
- AV, V, V.
- BV, F, F.
- CF, V, V.
- DV, F, V.
- EF, F, V.