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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDCAP 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq939423
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO servidor pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
  2. BA propriedade atenderá a sua função privada.
  3. CNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem assegurar ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  4. DA lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sendo desnecessária justa e prévia indenização em dinheiro.
  5. EAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
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GabaritoE — As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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