Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.496 de 1977 — IDCAP 2023
Legislação FederalLei n° 6.496 de 1977
- Código
- qq939686
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CREA-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Engenheiro de Segurança do Trabalho
De acordo com a Lei nº 6.496/1977 que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas:I. De qualquer ato da Diretoria Executiva da Mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CREA.II. De toda e qualquer decisão do CONFEA referente à organização, administração e fiscalização da Mútua caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Ministro do Trabalho.III. Os empregados do CONFEA, dos CREAs e da própria Mútua poderão nela se inscrever, mediante condições estabelecidas no Regimento, para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei.IV. Qualquer irregularidade na arrecadação, na concessão de benefícios ou no funcionamento da Mútua, ensejará a intervenção do CONFEA, para restabelecer a normalidade, ou do Ministro do Trabalho, quando se fizer necessária.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, III e IV, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II e III, apenas.