Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos — IDCAP 2023
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDo Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos
- Código
- qq939716
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CREA-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei nº 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, analise as assertivas e identifique as corretas:I. A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.II. O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata a assertiva anterior (assertiva I).III. Todo processo disciplinar paralisado há mais de 1 (um) ano pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício, ou a requerimento da parte interessada.É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II e III.