Questão de Legislação Federal — Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica — IDCAP 2023
Legislação FederalResolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica
- Código
- qq939717
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CREA-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/CREA, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:
- AO pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de cinquenta por cento, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
- BA anuidade profissional não poderá ser cobrada proporcionalmente, em razão do mês de registro do profissional.
- CPara definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
- DA anuidade profissional é devida ao CREA da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, mesmo nos casos de visto provisório.
- ENo caso de pagamento após a data de seu vencimento, não incidirá correção pelo INPC/IBGE, acumulado entre a data do vencimento até o seu pagamento.