Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDCAP 2023
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq939736
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- CREA-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
- AAté a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.
- BA Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
- CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e iliquidez.
- DA Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Municipal.
- EO Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual.