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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IDCAP 2023

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq939737
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs tributos são considerados somente como impostos.
  2. BOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
  3. CEm regra, a competência tributária é delegável.
  4. DConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  5. ETributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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GabaritoE — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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