Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — IDCAP 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qq939741
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com o Código Civil, em relação a Escrituração, assinale a alternativa CORRETA.
AA adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
BAlém dos demais livros exigidos por lei, é dispensável o Diário, que não pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
CO empresário e a sociedade empresária são facultados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.
DO empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
EÉ vedado o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
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GabaritoD — O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Escrituração (Livros Empresariais) – Código Civil
Gabarito: letra D. O art. 1.179 do Código Civil impõe ao empresário e à sociedade empresária a obrigação de seguir sistema de contabilidade e levantar anualmente balanço patrimonial e de resultado econômico, exatamente como descrito na alternativa D. As demais alternativas invertem ou negam dispositivos legais expressos.
Escrituração (CC): Obrigações (art. 1.179) (Sistema de contabilidade, Escrituração uniforme, Balanço anual (patrimonial + resultado)); Livro Diário (art. 1.180) (Indispensável, Pode ser substituído por fichas, Fichas não dispensam livro de balanço); Conservação (art. 1.194) (Obrigatória, Até prescrição/decadência); Códigos e abreviaturas (art. 1.183) (Permitidos, Em livro próprio autenticado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a adoção de fichas dispensa o livro de balanço. O art. 1.180, parágrafo único, determina justamente o contrário: "A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico". A banca troca "não dispensa" por "dispensa".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Diário é dispensável e que não pode ser substituído por fichas. O art. 1.180 afirma que o Diário é "indispensável" e "pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica". Portanto, dois erros: dispensável/indispensável e substituição proibida/permitida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Usa "facultados" (facultados a conservar), quando o art. 1.194 estabelece que são "obrigados" (obrigação). A conservação da escrituração é um dever, não uma faculdade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 1.179 do Código Civil, que dispõe: "O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado o uso de código de números ou abreviaturas. O art. 1.183, parágrafo único, permite expressamente: "É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado." A banca troca "permitido" por "vedado".
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade dos artigos 1.179, 1.180, 1.183 e 1.194 do Código Civil, invertendo ou negando termos‑chave: dispensa/não dispensa, indispensável/dispensável, obrigados/facultados, permitido/vedado. Treine a leitura atenta do dispositivo exato – a palavra que decide está no texto legal.