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Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — IDCAP 2023

Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
qq939743
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAo credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a dar transparência a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
  2. BOs prazos processuais terão início no primeiro dia que seguir ao considerado como data da publicação.
  3. CConsideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu protocolo ao sistema do Poder Judiciário, independente do dia e hora de seu envio.
  4. DO uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
  5. EConsidera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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GabaritoD — O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

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