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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IDCAP 2023

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qq939759
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a Constituição Federal, em relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.
  2. BO ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
  3. CAo Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, mas não financeira.
  4. DSerá promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
  5. EAs custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, entre outros.
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GabaritoB — O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

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