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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — IDCAP 2023

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qq939761
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a Constituição Federal, em relação a Advocacia Pública, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante indicação.
  2. BOs Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso independerá de concurso público de provas e títulos, porém caso tenha, necessitará da participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
  3. CA Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
  4. DA Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de cinquenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  5. ENa execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, observado o disposto em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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