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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDCAP 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq939762
Banca
IDCAP
Órgão
CREA-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a Constituição Federal, em relação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA lei complementar não poderá estabelecer critérios especiais de tributação.
  2. BCompetem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.
  3. CAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  4. DA União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
  5. ESempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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GabaritoE — Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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