Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IDCAP 2023
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq940124
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IASES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
No que diz respeito às revistas aos reclusos e inspeção de celas previstas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, É CORRETO afirmar que:
- AAs revistas aos reclusos e as inspeções podem ser utilizadas para intimidar ou invadir, desnecessariamente, a privacidade do recluso.
- BOs reclusos devem ter acesso aos documentos relacionados com os seus processos judiciais e ser autorizados a mantê-los consigo, desde que, a administração prisional tenha acesso a estes.
- CPara fins de responsabilização, não é necessário que a administração prisional mantenha registos apropriados das revistas feitas aos reclusos e inspeções, em particular as que envolvem o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo e inspeções nas celas.
- DAs leis e regulamentos sobre as revistas aos reclusos e inspeções de celas devem estar em conformidade com as obrigações do Direito Internacional e devem ter em conta os padrões e as normas internacionais, uma vez considerada a necessidade de garantir a segurança dos estabelecimentos prisionais.
- EAs revistas íntimas invasivas devem ser conduzidas de forma privada e por pessoal treinado do sexo oposto que o recluso inspecionado.