Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — IDCAP 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- qq940133
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IASES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
Referente ao Processo Administrativo-Disciplinar e, em relação as irregularidades no serviço público, previsto na Lei Complementar N° 46 de 31 de janeiro de 1994, analise as afirmativas abaixo.I.As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que, contenham a identificação do denunciante, devendo ser formuladas por escrito.II.A sindicância se constituirá de averiguação sumária promovida no intuito de obter informações ou esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro significado dos fatos denunciados.III.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada ao denunciado ampla defesa.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI, II e III.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EII, apenas.