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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IDCAP 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qq940139
Banca
IDCAP
Órgão
IASES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Socioeducativo
De acordo com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, compete à União, EXCETO:
  1. AContribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
  2. BElaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  3. CFormular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
  4. DEditar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais.
  5. EFinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase.
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GabaritoD — Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais.

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