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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IDCAP 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq940201
Banca
IDCAP
Órgão
IDR de Maricá - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AChama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que caiba recurso.
  2. BNinguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
  3. CNa aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins privados a que ela se dirige.
  4. DQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, sendo vedado o uso dos costumes.
  5. EA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, desrespeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

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