Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — IDCAP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq940202
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IDR de Maricá - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
De acordo com a Lei Complementar Municipal 218, de 20 de março de 2012, que estrutura e organiza a Procuradoria Geral do Município e dispõe sobre a carreira de Procurador do Município, analise as assertivas e identifique as corretas:I. O Procurador do Município tem autonomia em seus pareceres e fundamentação jurídica que, desta forma não poderão ser contrariados pelas chefias.II. Por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional, e do interesse público de se garantir a sua independência, os Procuradores do Município não estão submetidos a ponto.III. O Procurador Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre os Bacharéis em Direito, com reputação ilibada e com conhecimentos jurídicos incontestáveis.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, II e III.
- EII e III, apenas.