Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IDCAP 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq940206
Banca
IDCAP
Órgão
IDR de Maricá - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.
  2. BA lei posterior não revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, devendo constar expressamente na nova lei.
  3. CSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  4. DSe destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  5. EA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Link permanente: /questoes/qq940206