Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — IDCAP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
- Código
- qq940207
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IDR de Maricá - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do Município de Maricá: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio da isonomia, quando couber.
- BRemuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- CDar-se-á remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do funcionário, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovação por junta médica e existência de clara relotação.
- DNenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
- EOs ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regime interno ou, no caso de omissão previamente designados pela autoridade competente.