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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — IDCAP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
Código
qq940209
Banca
IDCAP
Órgão
IDR de Maricá - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Lei Complementar Municipal 218, de 20 de março de 2012, que estrutura e organiza a Procuradoria Geral do Município e dispõe sobre a carreira de Procurador do Município, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs Procuradores do Município, Procuradores do Estado, Procuradores da Fazenda Nacional, Advogados da União, Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e Advogados se devem consideração e respeito mútuos, inexistindo entre eles, na administração da justiça para a qual concorrem, qualquer relação de hierarquia ou subordinação, respeitando-se o devido tratamento isonômico às carreiras jurídicas de Estado.
  2. BFica vedado aos Procuradores do Município, o percebimento de honorários advocatícios.
  3. CÉ vedado aos Procuradores do Município: usar distintivos.
  4. DÉ admitido ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja parte.
  5. EA retribuição pecuniária do cargo de Procurador do Município compreende somente os vencimentos e vantagens pecuniárias pessoais.
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GabaritoA — Os Procuradores do Município, Procuradores do Estado, Procuradores da Fazenda Nacional, Advogados da União, Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e Advogados se devem consideração e respeito mútuos, inexistindo entre eles, na administração da justiça para a qual concorrem, qualquer relação de hierarquia ou subordinação, respeitando-se o devido tratamento isonômico às carreiras jurídicas de Estado.

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