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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDCAP 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq940210
Banca
IDCAP
Órgão
IDR de Maricá - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASão onerosas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data".
  2. BConceder-se-á "habeas-data" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  3. CAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação postergada.
  4. DConceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  5. EO Estado prestará assistência jurídica parcial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo estes oportunamente ressarcir o serviço público.
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GabaritoD — Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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