Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IDCAP 2023
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq940216
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IDR de Maricá - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil Pública),analise as assertivas e identifique as corretas.I. Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.II. As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.III. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.É correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, apenas.
- DI, II e III.
- EII e III, apenas.