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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IDCAP 2023

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq940221
Banca
IDCAP
Órgão
IDR de Maricá - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação a comunicação social, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ACompete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
  2. BA propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
  3. CÉ admitida toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
  4. DOs meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
  5. EA publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
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GabaritoB — A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

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