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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) — IDCAP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)
Código
qq940225
Banca
IDCAP
Órgão
IDR de Maricá - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do Município de Maricá atualizada: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
  1. APosse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
  2. BA posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sendo improrrogável.
  3. CPosse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
  4. DA promoção ou a ascenção interropem o tempo de serviço que é contado no novo posicionamento da carreira a partir da data da publicação do ato que promover a ascender o funcionário.
  5. ENo ato da aprovação no concurso público o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
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GabaritoC — Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.

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