Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — IDCAP 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qq940226
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IDR de Maricá - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
De acordo com a Lei n° 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AEm casos de superávit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
- BO código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.
- CO produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis não se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
- DAs cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.
- ETodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.