Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — IDCAP 2023
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qq940358
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Proteção da Defesa Civil
Segundo a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), assinale a alternativa que não corresponde a competência municipal.
- AIncorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
- BExpedir normas para implementação e execução da PNPDEC.
- CIdentificar e mapear as áreas de risco de desastres.
- DDeclarar situação de emergência e estado de calamidade pública.
- EPromover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.