Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) — IDCAP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
- Código
- qq940369
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Proteção da Defesa Civil
De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES), analise as assertivas e identifique as corretas.O servidor estável só perderá o cargo:I.Em virtude de abertura de processo judicial.II.Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, sendo desnecessária a ampla defesa.IV.Quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa com pessoal estabelecido na Constituição Federal ou em lei complementar federal.É correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EII e III, apenas.