Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq940411
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil
Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.Coluna 1:1.União. 2.Estados. 3.Municípios. Coluna 2:A.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.B.Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.C.Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
A1B, 2C, 3A.
B1C, 2A, 3B.
C1A, 2C, 3B.
D1C, 2B, 3A.
E1B, 2A, 3C.
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GabaritoA — 1B, 2C, 3A.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: alternativa A (1B, 2C, 3A). A Constituição Federal distribui competências específicas entre os entes federativos: à União cabe decretar estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal; aos Estados, explorar os serviços locais de gás canalizado (art. 25, §2º); aos Municípios, organizar e prestar serviços públicos de interesse local (art. 30, V). A única alternativa que corresponde a todas essas associações é a letra A.
Ente federativo
Competência constitucional
União
Decretar estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal (arts. 84, IX e X; 136; 137 da CF)
Estados
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado (art. 25, §2º da CF)
Municípios
Organizar e prestar serviços públicos de interesse local (art. 30, V da CF)
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente troca as competências, especialmente atribuindo aos Municípios a exploração de gás canalizado (que é estadual) ou aos Estados a prestação de serviços locais de transporte coletivo (que é municipal). Fique atento à literalidade dos artigos 25, §2º e 30, V da CF.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A associação 1B (União – B), 2C (Estados – C), 3A (Municípios – A) está perfeita. A União detém a competência para decretar as medidas excepcionais de defesa do Estado (estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal). Os Estados, nos termos do art. 25, §2º da CF, são os responsáveis pela exploração dos serviços locais de gás canalizado. Já os Municípios, conforme o art. 30, V da CF, organizam e prestam os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.
Art. 25, §2CF/88
Art. 25, §2º — "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
Art. 30, V — "Compete aos Municípios:
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Associação: 1C (União – C), 2A (Estados – A), 3B (Municípios – B). Erro: atribui à União a exploração de gás canalizado (competência estadual), aos Estados a prestação de serviços locais (competência municipal) e aos Municípios o poder de decretar estado de sítio/defesa/intervenção (competência da União). Inverte completamente as competências.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Associação: 1A (União – A), 2C (Estados – C), 3B (Municípios – B). Erro: coloca a União como responsável por serviços públicos de interesse local (competência municipal) e atribui aos Municípios o poder de decretar estado de sítio/defesa/intervenção (competência da União). Apenas a associação dos Estados (2C) está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Associação: 1C (União – C), 2B (Estados – B), 3A (Municípios – A). Erro: atribui à União a exploração de gás canalizado (competência estadual) e aos Estados o poder de decretar estado de sítio/defesa/intervenção (competência da União). A associação dos Municípios (3A) está correta, mas as demais trocam os entes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Associação: 1B (União – B), 2A (Estados – A), 3C (Municípios – C). Erro: atribui aos Estados a prestação de serviços públicos de interesse local (competência municipal) e aos Municípios a exploração de gás canalizado (competência estadual). Apenas a associação da União (1B) está correta.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se da "regra do gás": explorar gás canalizado é sempre dos Estados (art. 25, §2º CF), e serviços de interesse local (como transporte coletivo) são sempre dos Municípios (art. 30, V CF). Já as medidas de defesa do Estado (sítio, defesa, intervenção) são privativas da União. Memorize essa tríade e você acertará questões de associação como esta.