Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IDCAP 2023
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq940416
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil
Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).(__)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.(__)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.(__)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:
AV − F − F.
BF − V − V.
CF − F − F.
DV − V − V.
EV − F − V.
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GabaritoA — V − F − F.
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Direitos e Garantias Fundamentais – Liberdades e Informação
Gabarito: alternativa A (V – F – F). A primeira afirmação é cópia literal do art. 5º, IX da CF; a segunda inverte o sentido do art. 5º, XXXIII ao trocar "ressalvadas" por "inclusive"; a terceira contraria o art. 5º, XVII que veda associações paramilitares.
A questão testa a literalidade de três incisos do art. 5º da Constituição Federal. Basta confrontar cada enunciado com o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A segunda afirmação substitui a palavra "ressalvadas" (exceção) por "inclusive" (inclusão), invertendo completamente o alcance do direito de informação. Na CF, as informações com sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não são prestadas; já a afirmação diz que elas são prestadas. O mesmo ocorre na terceira afirmação, que troca "vedada" por "permitida" em relação às associações paramilitares. Fique atento a essas trocas sutis – a banca adora inverter o sentido com um único vocábulo.
Primeira afirmação — ✅ Verdadeira
O texto é idêntico ao art. 5º, IX da CF. A liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é plena, independentemente de censura ou licença prévia.
Art. 5, IXCF/88
Art. 5º, IX — "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
Segunda afirmação — ❌ Falsa
O erro está no termo "inclusive". A CF, no art. 5º, XXXIII, estabelece que o direito de receber informações dos órgãos públicos é a regra, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (ressalva). A afirmação diz o contrário: que mesmo essas informações sigilosas seriam prestadas.
Art. 5, XXXIIICF/88
Art. 5º, XXXIII — "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Terceira afirmação — ❌ Falsa
A liberdade de associação é plena para fins lícitos, mas o art. 5º, XVII veda expressamente as associações de caráter paramilitar. A afirmação troca "vedada" por "permitida".
Art. 5, XVIICF/88
Art. 5º, XVII — "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".
Conclusão: A sequência correta é V – F – F, correspondente à letra A.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)