Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IDCAP 2023
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq940425
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil
Acerca dos tipos de tributos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).(__)O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo estadual.(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal.(__)O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo direto.Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:
AF − V − V
BV − F − F.
CF − F − F.
DV − F − V.
EF − V - F.
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GabaritoE — F − V - F.
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Competência tributária e classificação dos impostos
Gabarito: letra E. A sequência correta é F (IPI não é estadual) – V (IPTU é municipal) – F (ICMS é imposto indireto). O IPI é tributo federal, o IPTU é municipal (CF, art. 156, I) e o ICMS é estadual e indireto.
Primeira afirmação: IPI é um tributo estadual — ❌ Falsa
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União, não dos Estados. Portanto, a afirmação é falsa.
Segunda afirmação: IPTU é um tributo municipal — ✅ Verdadeira
A Constituição Federal, em seu art. 156, I, estabelece que compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Logo, a afirmação é verdadeira.
Art. 156CF/88
Art. 156 — "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana"
Terceira afirmação: ICMS é um tributo direto — ❌ Falsa
O ICMS é um imposto indireto, pois o ônus financeiro é transferido ao consumidor final, embutido no preço das mercadorias e serviços. Tributos diretos, como o IR e o IPTU, são aqueles em que o contribuinte de direito é também o contribuinte de fato. Assim, a afirmação é falsa.
Conclusão: A sequência correta é F – V – F, correspondente à alternativa E.
Afirmação
Julgamento (V/F)
Fundamento
IPI é tributo estadual
F
IPI é de competência federal (União)
IPTU é tributo municipal
V
CF, art. 156, I – competência municipal
ICMS é tributo direto
F
ICMS é imposto indireto (ônus transferido ao consumidor)
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PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).