Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — IDCAP 2023
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq940427
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil
Joaquina, servidora pública municipal, foi procurada por Maria, que precisava emitir alvará para funcionamento de um estabelecimento comercial. Ciente de que seu estabelecimento não preencheria as normas para a emissão do respectivo documento, Maria ofereceu dinheiro para que Joaquina fizesse vistas grossas às irregularidades e aprovasse a autorização.Nesse caso hipotético, levando em consideração os preceitos da Ética no Serviço Público, qual atitude se espera de Joaquina:
- AJoaquina deverá aceitar o dinheiro, que será integralmente revertido para o órgão em que trabalha, devendo a autorização ser fornecida mediante a assinatura de termo de compromisso de regularização, juntamente com recibo de quitação.
- BJoaquina não poderá aceitar o dinheiro, mas poderá autorizar o funcionamento, ainda que as irregularidades não sejam sanadas.
- CJoaquina poderá aceitar o dinheiro oferecido, eis que se configura uma doação, mas não poderá autorizar o funcionamento do estabelecimento sem a correção das irregularidades.
- DJoaquina deverá recusar qualquer vantagem pecuniária, levando o caso ao conhecimento das autoridades competentes para responsabilização de Maria.
- EJoaquina poderá aceitar o dinheiro e deverá autorizar o funcionamento, já que pega pelo serviço, ainda que as irregularidades persistam.