Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IDCAP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq940544
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Professor da Educação Básica - Educação Indigena
A Lei 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece como competência aos municípios as seguintes afirmativas abaixo, exceto:
- AElaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
- BCadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
- CEditar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
- DFormular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.
- ECriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.