Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) — IDCAP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
- Código
- qq940556
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Professor da Educação Básica - Educação Indigena
Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, são requisitos para a investidura em cargo público:
- AIdade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- BInidoneidade moral.
- CNacionalidade estrangeira.
- DCondições de saúde física e mental incompatíveis com o exercício do cargo ou função.
- EGozo dos direitos políticos.