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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IDCAP 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq940588
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Sanitarista
Tendo como base a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AÉ vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado.
  2. BÉ vedado ao município cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  3. CÉ legal a cobrança de taxas nos casos de obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
  4. DÉ vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
  5. EÉ vedado ao Município cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É legal a cobrança de taxas nos casos de obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

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