Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — IDCAP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qq940647
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista de Transporte Escolar
Nos termos do art. 51, da Lei Orgânica, o mandato do Prefeito será declarado extinto, independente de processo e julgamento, por ato do Presidente da Câmara Municipal, nos casos de:
- ARenúncia verbal.
- BCondenação judicial sem trânsito em julgado.
- CDecretação pela justiça eleitoral.
- DManutenção dos direitos políticos.
- EPosse no prazo previsto pela Lei Orgânica.