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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) — IDCAP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
Código
qq940694
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Aracruz - ES
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Transporte Escolar - Educação Indígena
É atribuição Município de Aracruz, de acordo com a Lei Orgânica:
  1. AEstabelecer servidões administrativas, ainda que desnecessárias aos seus serviços.
  2. BDispor sobre a concessão e a permissão para a exploração de serviços públicos de competência do estadual.
  3. CDispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.
  4. DEstabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, salvo as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
  5. EEstabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos, desde que previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estadual.
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GabaritoC — Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

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